Supremo Tribunal Federal

ARE 1.346.151

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

STF – ARE 1.346.151, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. 3. Promoção e progressão. Reexame de fatos e provas e análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1346151 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)

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