Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.669

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.669, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 25/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLARA A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ADVOGADO DESIGNADO PELO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DO CLIENTE. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 83669 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2026 PUBLIC 26-05-2026)

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