Supremo Tribunal Federal

RHC 181.870

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2022
Data de publicação: 08/04/2022

STF – RHC 181.870, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/03/2022, p. 08/04/2022

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido. (RHC 181870 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022)

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