- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 23/03/2011
- Data de publicação
- 11/04/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.379, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 11/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a questão da correção dos títulos relativos à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como sobre a legitimidade da União, situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
(AI 825379 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-03 PP-00705)
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