Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 84.235

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2025
Data de publicação: 15/10/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 84.235, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 13/10/2025, p. 15/10/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 811 E 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 84235 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2025 PUBLIC 15-10-2025)

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