RE 602.058

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A questão jurídica cujo conhecimento se pretende devolver ao Colegiado requer a análise da cronologia de modificação normativa da incorporação de parcelas de décimo, por ano de exercício de cargo em comissão e função de direção, chefia ou assessoramento, no período de 19 de janeiro de 1995 a 8 de abril de 1998. 2. Hipótese na qual a apreciação da matéria articulada nas razões recursais, para além de demandar a análise de legislação infraconstitucional, exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (RE 602058 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)