HC 209.473

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. As peças que instruem os autos não evidenciam vício de fundamentação ou ilegalidade flagrante na medida de interceptação telefônica impugnada, porquanto lastreada em diligências prévias e, especialmente, na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 209473 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022)