JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 44.874

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
28/03/2022
Data de publicação
29/04/2022

STF – RCL 44.874, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (Rcl 44874 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)
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