AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 272.503

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente foi condenado definitivamente à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal — CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. O Juízo da execução criminal indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva, para fins de análise do pedido de indulto natalino, independentemente do recolhimento prisional. II. Questões em discussão 3. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar as pretensões deduzidas nesta impetração. III. Razões de decidir 4. O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus se configura quando a autoridade coatora for um Tribunal Superior, quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em uma única instância. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a permitir a superação do referido óbice processual ou mesmo a concessão da ordem, de ofício. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental improvido. (HC 272503 ED-AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)