SL 1.303

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREVISÃO LEGAL QUE LIMITA O INGRESSO AOS NOVOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA A IMEDIATA INCLUSÃO NO NOVO REGIME DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. EFEITO MULTIPLICADOR. PERICULUM IN MORA REVERSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, a imediata aplicabilidade de decisão que declara a inconstitucionalidade de lei municipal que expressamente limita o ingresso de servidores ao regime previdenciário que institui gera risco de natureza grave à ordem econômica, haja vista o consequente decréscimo arrecadatório, ao menos curto prazo, em um sistema previdenciário cujo déficit atuarial já é elevado. 3. Impõe-se, destarte, a suspensão da decisão judicial ora impugnada até o trânsito em julgado, sem prejuízo de que o mérito relativo à constitucionalidade do ato normativo municipal seja oportunamente discutido na via processual própria. 4. Agravo a que se nega provimento. (SL 1303 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)