Supremo Tribunal Federal

ARE 683.136

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – ARE 683.136, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ART. 5º, INC. II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 3. REEXAME DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 683136 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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