Supremo Tribunal Federal

RCL 47.815

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2022
Data de publicação: 05/05/2022

STF – RCL 47.815, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04/04/2022, p. 05/05/2022

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA. CARÁTER RECURSAL DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 47815 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022)

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