Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.876

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 24/06/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.876, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/06/2026, p. 24/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA PELO IMPETRANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272876 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)

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