Supremo Tribunal Federal

HC 212.542

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/04/2022
Data de publicação: 18/04/2022

STF – HC 212.542, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/04/2022, p. 18/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EM MAIOR EXTENSÃO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE: PACIENTE CONDENADO EM OUTROS CINCO PROCESSOS CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERA CINQUENTA E SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 212542 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022)

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