Supremo Tribunal Federal

ARE 1.347.930

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2022
Data de publicação: 28/04/2022

STF – ARE 1.347.930, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/04/2022, p. 28/04/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Possibilidade. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa Precedente. RE-RG 593.849/MG. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1347930 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)

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