HC 105.051

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO VALIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. 1. Tendo sido a representação julgada procedente no que concerne ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP), incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Estabelece o Estatuto que “em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada” (art. 122, § 2º). No entanto, na espécie, a imposição da excepcional medida foi suficientemente fundamentada. 3. Juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado de fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada. (HC 105051, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)