RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.379

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de demonstração da repercussão geral. Fundamentação deficiente. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que a violação à norma constitucional alegada é reflexa e pela incidência do óbice do enunciado nº 280 da Súmula do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a fundamentação da preliminar de repercussão geral apresentada no recurso extraordinário atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A demonstração da repercussão geral não se confunde com meras invocações genéricas de violação ao Texto Constitucional, sendo indispensável a apresentação de fundamentação sólida e específica da importância econômica, política, social ou jurídica da matéria discutida, mesmo em hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 102, § 3º; Código de Processo Civil, art. 1.035, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18/06/2007, p. 06/09/2007; RE nº 1.031.526-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16/10/2017, p. 07/11/2017; ARE nº 1.114.038-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31/05/2019, p. 10/06/2019; ARE nº 1.326.970-AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 14/12/2021, p. 14/03/2022; ARE nº 1.483.125-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2024, p. 24/05/2024; RE nº 715.434-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 22/08/2014. (ARE 1575379, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026)