Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 99.581

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 05/03/2010

STF – HABEAS CORPUS 99.581, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 02/02/2010, p. 05/03/2010

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Furto qualificado e privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Ordem concedida. Não há vedação legal ao reconhecimento concomitante do furto qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º). (HC 99581, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-02 PP-00407)

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