Supremo Tribunal Federal

HC 213.046

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2022
Data de publicação: 28/04/2022

STF – HC 213.046, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/04/2022, p. 28/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 213046 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)

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