Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.388

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 11/06/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.388, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 11/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 772388 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-45 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-05 PP-01126)

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