Supremo Tribunal Federal

RE 650.062

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – RE 650.062, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 650062 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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