ACO 1.002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. DISTRITO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DO DEVER JURÍDICO DE RECOLHIMENTO. Explicitado, especificamente quanto ao ISSQN, inexistir o dever jurídico de recolhimento, não se verifica, ao feitio legal, omissão no decisum, não havendo, por conseguinte, coisa julgada em relação a imposto de natureza diversa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ACO 1002 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)