AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.589
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES (Presidente) · j. 22/04/2010
EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Reconhecimento do direito à percepção de vantagem. Execução antes do trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual a incorporação de vantagens aos proventos ou à remuneração de servidores públicos, sem previsão orçamentária, enseja grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos…