HABEAS CORPUS 98.711
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/02/2011
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO E MÉRITO. A adequação do habeas prescinde da procedência ou não de certa causa de pedir, mostrando-se suficiente que se aponte a prática de ato ilegal a alcançar, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção e haja órgão competente para o julgamento. CRIME – CONDENAÇÃO – AUTORIA – ELUCIDAÇÃO – HABEAS CORPUS. O deferimento de ordem em habeas pressupõe demonstração de ilegalidade, não sendo possível comprová-la, em impetração, quando a matéri…