Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.386

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.386, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO ANTERIOR AO FATO GERADOR - CF, ART. 150, III, "A" - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 533386 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01194)

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