HABEAS CORPUS 94.177

EMENTAS: 1. EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante nº 9. É constitucional o art. 127 da Lei nº 7.210/84. 2. EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Imposição do regime de isolamento. Bis in idem. Inocorrência. Sanções de caráter diverso. Ordem denegada. A imposição de isolamento tem caráter disciplinar, enquanto a perda dos dias remidos é sanção com efeitos penais, não se incorrendo em bis in idem na aplicação simultânea. (HC 94177, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-02 PP-00230)