Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 98.502

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 23/04/2010

STF – HABEAS CORPUS 98.502, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 23/04/2010

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Atividade mercantil que esconde a prática reiterada do delito. Reiteração delitiva. Razões concretas. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado em indícios de que o acusado desenvolve atividade que escondia a prática reiterada de delitos, desde que demonstrada concretamente a elevada probabilidade de reiteração. (HC 98502, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-02 PP-00413)

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