HABEAS CORPUS 94.179

Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto que, a título da ordem pública, baseia-se na gravidade do fato e na possibilidade de reiteração delitiva. Inadmissibilidade. 3. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar. (HC 94179, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00414)