Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.065

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STF – AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.065, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 09/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749065 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00842)

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