Supremo Tribunal Federal

RHC 213.485

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/05/2022
Data de publicação: 11/05/2022

STF – RHC 213.485, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/05/2022, p. 11/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 213485 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 10-05-2022 PUBLIC 11-05-2022)

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