AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 387.267

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ICM. ACÓRDÃO QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO BASEADO NO EXAME DA REGRA-MATRIZ LOCAL. BASE DE CÁLCULO QUE CONTEMPLARIA APENAS A PARCELA REFERENTE À MERCADORIA FORNECIDA E NÃO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA REGRA DA LEGALIDADE. 1. O acórdão que foi objeto do recurso extraordinário não poderia ter violado a autoridade da Súmula Vinculante 10, pois ela não lhe é contemporânea. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 10. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. 3. O parâmetro do acórdão para entender pela impossibilidade de tributação integral foi a própria lei local, pelo que se aplica a mesma orientação fixada na Súmula 636/STF (caráter infraconstitucional de eventual ofensa constitucional). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (AI 387267 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00792)