Supremo Tribunal Federal

AI 453.369

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – AI 453.369, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 13/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECLARAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante extraordinário alicerçada em pronunciamento do Órgão Especial, relativo à inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensável é que venha aos autos o teor respectivo, sob pena de inviabilizar-se o exame sobre a pertinência do recurso extraordinário. (AI 453369 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (AI 654539 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)

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