Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.521

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.521, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 16/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A discussão sobre a concessão de assistência judiciária gratuita demanda a prévia análise de fatos e provas (Súmula STF 279). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 642521 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01398)

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