Supremo Tribunal Federal

HC 212.478

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2022
Data de publicação: 17/05/2022

STF – HC 212.478, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/05/2022, p. 17/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido. (HC 212478 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022)

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