AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.287

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, nos termos da súmula 279 do STF. 2. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 705287 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-09 PP-01865)