HC 235.740
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2024
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da PGR. 2. Prisão preventiva com fundamento exclusivo na quantidade da droga. Impossibilidade. Mula. 3. O Supremo Tribunal Federal tem dispensado tratamento diferenciado às mulas do tráfico. 4. Presente a primariedade e ausente indício de pertencimento à organização criminosa, não é possível a manutenção da prisão preventiva com fundamento exclusivo na quantidade da droga. 5. Agravo improvido. (HC 235740 AgR, Relator(a): GIL…