AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2.336

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. Acórdão do TJSC que determina ao Estado de Santa Catarina efetuar repasse do ICMS a Município sem a redução referente a incentivo fiscal concedido pelo Estado. Suspensão deferida em virtude do efeito multiplicador da decisão. Superveniente decisão, em repercussão geral, do RE 572.762 no sentido da decisão de origem. A manutenção da decisão agravada implica impedir o acesso do agravante a recursos que este Tribunal já decidiu serem seus de pleno direito. Agravo regimental provido. (SS 2336 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-02 PP-00260)