Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.479, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 07/05/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/02/2014
PRECATÓRIO – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. (RE 752785 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 09/11/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observâ…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 08/06/2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CRÉDITO ALIMENTÍCIO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO: INAPLICABILIDADE. 1. A expedição de precatórios não se aplica aos créditos alimentícios de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 641431 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01312 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 78-80)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 20/04/2010
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a interpretação da lei processual na aferição da admissibilidade de recurso trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta. 2. Esta …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/02/2018
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Débitos da Fazenda Pública. Execução. Regime de Precatórios. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, se sujeita ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1084406 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI,…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.