AÇÃO ORIGINÁRIA 1.524

EMENTA: 1. AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº 11.143/2005. PRECEDENTES: AO 1.157/PI E AO 1.412/SP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. EM QUESTÃO DE ORDEM, O PLENÁRIO RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR O RELATOR A DECIDIR MONOCRATICAMENTE PEDIDOS QUE POSTULEM O RECEBIMENTO DE ABONO VARIÁVEL, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º.1.1998, ATÉ A DATA EM QUE FOI FIXADO O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA LEI N. 11.143/2005. (AO 1524, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-01 PP-00033)