Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.127

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.127, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 14/05/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. EMPRESAS URBANAS. PRECEDENTES. 1. A contribuição social destinada ao INCRA é exigível das empresas urbanas porque visa a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 761127 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-08 PP-01796 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 118-119)

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