AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.166

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO PARÁ. ART. 130 DA LEI 5.810/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. Esta Corte, em várias ocasiões, concluiu que a discussão relativa aos requisitos do adicional do art. 130 da lei 5.810/1994 - adicional por ano de exercício de cargo de confiança ou função comissionada - não possui status constitucional. Precedentes: AI 197.358; AI 282.573-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 216166 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01219)