RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.787
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/09/2010
EMENTA Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e vício de quesitação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Hipótese, ademais, a implicar a necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que a questão da inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, venha a ser aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não …