AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 101.296

HABEAS CORPUS - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental no que a impetração, na qual indeferida liminar, surgiu, sob tal ângulo, sem relevância maior, considerado o ato do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, implicara a não concessão de idêntica medida. (HC 101296 MC-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01142)