Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.922

Relator(a): EROS GRAU
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.922, Rel. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 11/05/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784922 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01723)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.204

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 31/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em agravo de instrumento. 2. De mais a mais, anoto que a Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado ante a Constituição Republicana, o que inviabiliza o apelo extremo no tocante à alínea "c" do dispositivo constitucion…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.927

Segunda Turma · Rel. EROS GRAU · j. 11/05/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 791927 AgR, Relator(a): EROS GRA…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.596

Segunda Turma · Rel. EROS GRAU · j. 25/05/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribuna…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.783

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREMIAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 807783 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-02 PP-00525)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 28/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Em…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas