MS 37.329

EMENTA: Mandado de segurança. Ato supostamente ilegal do Tribunal de Contas da União (TCU). Tomada de contas. Pessoa jurídica de direito privado. 1. Competência constitucional (art. 71 da CF). 2. Retenção cautelar de pagamentos relativos a contratos para elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra. 3. Acordo de leniência celebrado que não interfere na atuação do TCU, voltada ao ressarcimento integral de dano ao patrimônio público. Direito líquido e certo não demonstrado. 4. Ordem denegada. (MS 37329, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022)