Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 603.952

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 06/08/2010

STF – EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 603.952, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 06/08/2010

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fax. Recurso intempestivo. 1. Considera-se intempestivo o recurso quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi apresentado a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Trata-se de prazo improrrogável e contínuo. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 603952 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01870)

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