AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.596

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente não conseguiu demonstrar como o caso dos autos seria similar à controvérsia decidida em outro processo cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 779596 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-06 PP-01169)