Supremo Tribunal Federal

RCL 48.462

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 02/06/2022

STF – RCL 48.462, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/05/2022, p. 02/06/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores com vínculo jurídico-administrativo. Ação civil pública do Sindicato dos Servidores Municipais. Competência da Justiça Comum. 3. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 48462 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)

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