Supremo Tribunal Federal

RCL 33.691

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 26/05/2020

STF – RCL 33.691, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/05/2020, p. 26/05/2020

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência da Justiça Comum para julgar controvérsias a respeito das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395. 3. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 33691 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

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