AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.777

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RE (ART. 321 DO RISTF). EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 280. 1. Impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea). Exigência do art. 321 do RISTF; 2. Agravo regimental improvido. (AI 639777 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01304)